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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-02-28
Issue Date: 2020-03-02
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 2 de março de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega competências ao Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional para preparação, instauração e instrução de processos de Tomadas de Contas Especiais decorrentes de instrumentos de repasse firmados com recursos provenientes do Funpen.
Keywords: Delegação de competência
Departamento Penitenciário Nacional (Depen)
Tomada de contas especial
Contrato de repasse
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020
metadata.dc.contributor.signature: FABIANO BORDIGNON
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