Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-20T12:22:24Z	-
dc.date.available	2020-05-20T12:22:24Z	-
dc.date.created	2020-02-28	-
dc.date.issued	2020-03-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/319	-
dc.description.abstract	Delega competências ao Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional para preparação, instauração e instrução de processos de Tomadas de Contas Especiais decorrentes de instrumentos de repasse firmados com recursos provenientes do Funpen.	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Departamento Penitenciário Nacional (Depen)	pt_BR
dc.subject	Tomada de contas especial	pt_BR
dc.subject	Contrato de repasse	pt_BR
dc.title	Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020	pt_BR
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	FABIANO BORDIGNON	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, 2 de março de 2020	pt_BR
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