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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/319| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-02-28 |
| Data da publicação: | 2020-03-02 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 2 de março de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competências ao Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional para preparação, instauração e instrução de processos de Tomadas de Contas Especiais decorrentes de instrumentos de repasse firmados com recursos provenientes do Funpen. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Tomada de contas especial Contrato de repasse |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Alterado por: | Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020 |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2020_137.pdf | Alterado parcialmente | 125.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| PRT_DEPEN_2020_137.html | 37.43 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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