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2017-06-08Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2015-11-09Portaria nº 399, de 5 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPO PINTO DE VITTO
2014-08-06Portaria nº 292, de 31 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2019-10-10Portaria nº 761, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2011-01-03Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO; PAULO DE TARSO VANNUCHI
2017-09-08Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2015-03-15Portaria nº 5, de 15 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ARISTEU LEONARDO TAVARES
2019-01-07Portaria nº 224, de 31 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JOÃO TADEU FIORENTINI
2019-10-08Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-12-21Portaria CADE nº 222, de 21 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO