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2017-12-22Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-12-14Portaria nº 9, de 13 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARI
2013-07-03Portaria nº 2.457, de 2 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-12-11Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-10-17Portaria nº 7, de 11 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
2018-10-11Portaria nº 6, de 5 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
2018-10-16Portaria nº 5, de 10 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
2018-10-05Portaria nº 4, de 26 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
2020-01-17Portaria GAB-DEPEN nº 24, de 17 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2015-06-29Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO