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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-06-25
Issue Date: 2015-06-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Fixa data limite de empenho para as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Unidade orçamentária
Dotação orçamentária
Empenho
Prazo (limite)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.080, de 2 de janeiro 2015
Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015
metadata.dc.description.other: O anexo da Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015, publicada em 29 de junho de 2015, foi publicado na data seguinte por ter sido omitido na primeira publicação, conforme arquivos anexos.
Alterado pela retificação publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2015 e, novamente, em 15 de dezembro de 2015.
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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