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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015
Data da assinatura: 2015-06-25
Data da publicação: 2015-06-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
Tipo: Portaria
Resumo: Fixa data limite de empenho para as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Unidade orçamentária
Dotação orçamentária
Empenho
Prazo (limite)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 13.080, de 2 de janeiro 2015
Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015
Notas: O anexo da Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015, publicada em 29 de junho de 2015, foi publicado na data seguinte por ter sido omitido na primeira publicação, conforme arquivos anexos.
Alterado pela retificação publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2015 e, novamente, em 15 de dezembro de 2015.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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