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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-12-20 |
Issue Date: | 2017-12-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-111 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
Keywords: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Dotação orçamentária Definição Repasse obrigatório |
metadata.dc.description.status: | Alterado |
metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM |
Appears in Collections: | Portarias |
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