Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3443
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-20
Issue Date: 2017-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-111
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Dotação orçamentária
Definição
Repasse obrigatório
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2017_1186.pdf558.25 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2017_1186.html414.82 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.