Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-24T17:44:43Z	-
dc.date.available	2021-03-24T17:44:43Z	-
dc.date.created	2017-12-20	-
dc.date.issued	2017-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3443	-
dc.description.abstract	Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	pt_BR
dc.subject	Dotação orçamentária	pt_BR
dc.subject	Definição	pt_BR
dc.subject	Repasse obrigatório	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-111	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
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