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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3443| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-20 |
| Data da publicação: | 2017-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-111 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Dotação orçamentária Definição Repasse obrigatório |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Alterado por: | Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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