Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2352
Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-10
Issue Date: 2018-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Define a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada por transferência obrigatória às unidades da Federação no exercício de 2018, na forma estabelecida pela Lei Complementar n. 79/94.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Definição
Dotação orçamentária
Despesas de custeio
Investimento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2018_226.pdf432.04 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2018_226.htm68.23 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.