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Authors: | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-12-10 |
Issue Date: | 2018-12-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Define a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada por transferência obrigatória às unidades da Federação no exercício de 2018, na forma estabelecida pela Lei Complementar n. 79/94. |
Keywords: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Definição Dotação orçamentária Despesas de custeio Investimento |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
metadata.dc.contributor.signature: | RAUL JUNGMANN |
Appears in Collections: | Portarias |
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