Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-02T19:17:14Z	-
dc.date.available	2020-12-02T19:17:14Z	-
dc.date.created	2018-12-10	-
dc.date.issued	2018-12-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2352	-
dc.description.abstract	Define a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada por transferência obrigatória às unidades da Federação no exercício de 2018, na forma estabelecida pela Lei Complementar n. 79/94.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	pt_BR
dc.subject	Definição	pt_BR
dc.subject	Dotação orçamentária	pt_BR
dc.subject	Despesas de custeio	pt_BR
dc.subject	Investimento	pt_BR
dc.title	Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
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