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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2352| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-10 |
| Data da publicação: | 2018-12-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Define a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada por transferência obrigatória às unidades da Federação no exercício de 2018, na forma estabelecida pela Lei Complementar n. 79/94. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Definição Dotação orçamentária Despesas de custeio Investimento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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