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Autor : Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 226, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-10
Fecha de publicación : 2018-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Define a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada por transferência obrigatória às unidades da Federação no exercício de 2018, na forma estabelecida pela Lei Complementar n. 79/94.
Palabras clave : Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Definição
Dotação orçamentária
Despesas de custeio
Investimento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
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