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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2021-05-13
Portaria MJSP nº 215, de 12 de maio de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-10-17
Portaria nº 859, de 13 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-02-15
Portaria nº 143, de 13 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2021-06-08
Portaria MJSP nº 254, de 7 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-07-03
Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-05-02
Portaria nº 351, de 27 de abril de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2019-06-14
Portaria nº 600, de 13 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-06-07
Portaria nº 579, de 6 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-05-30
Portaria nº 568, de 29 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-05-30
Portaria nº 566, de 29 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
Título
220
Incolumidade das pessoas e do pat...
41
Estado do Pará
38
Polícia Federal
23
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
22
Estado do Amazonas
18
Estado do Rio Grande do Sul
16
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
14
Estado de Roraima
13
Prorrogação de ato normativo
10
Política de segurança
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