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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3603| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-10-14 |
| Data da publicação: | 2004-10-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Combate à Pirataria Propriedade intelectual Proteção Composição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 |
| Alterado por: | Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005 Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 |
| Notas: | Fica revogado o Decreto de 13 de março de 2001, que institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria. |
| Revoga: | Decreto de 13 de março de 2001 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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