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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3619| Authors: | Diniz, Thales Janguiê Silva. Finkelstein, Maria Eugenia. |
| Title: | A Lei da liberdade econômica e suas implicações nas sociedades anônimas de capital aberto |
| Other Titles: | Law of economic freedom and its implications in publicly-held capital societies |
| Issue Date: | 2020-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 23, n. 90, p. 43-59, out./dez. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da declaração de direitos da liberdade econômica (Lei 13.874/19) nas sociedades anônimas de capital aberto e de que forma esta legislação poderá fomentar, desburocratizar e trazer mais segurança jurídica a este tipo societário. Será abordado o contexto socioeconômico para a criação da lei e suas características, as possíveis antinomias com outras legislações e de que forma ela irá afetar as companhias abertas. Conclui-se com uma visão geral sobre a lei e uma crítica a certas disposições dessa legislação. |
| Keywords: | Sociedade anônima de capital aberto Liberdade de comércio Legislação Livre iniciativa Mercado de capitais Desconsideração da personalidade jurídica Intervenção do Estado na economia Ordem econômica Aspectos constitucionais |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS |
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