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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-12-22
Fecha de publicación : 2005-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Palabras clave : Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCIO THOMAZ BASTOS
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