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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3662| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-12-22 |
| Data da publicação: | 2005-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual Composição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004 |
| Revogado por: | Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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