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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-04-23T10:20:54Z-
dc.date.available2021-04-23T10:20:54Z-
dc.date.created2021-04-19-
dc.date.issued2021-04-20-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3674-
dc.description.abstractOpina sobre a prorrogação, até 31 de maio de 2021, do período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, nº 132, de 22 de março de 2020, e os Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, nº 837, de 3 de dezembro de 2020 e nº 4, de 8 de janeiro de 2021 e Decisões do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 161, de 12 de fevereiro de 2021, e nº 302, de 12 de março de 2021.pt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectTrabalho remotopt_BR
dc.subjectTrabalho presencialpt_BR
dc.titleDespacho nº 233/2021/GM/MJpt_BR
dc.typeDespachopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRENATO DANTAS DE ARAÚJOpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, 20 de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 19, de 12 de março de 2020pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 28, de 25 de março de 2020pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 546, de 21 de maio de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 584, de 17 de junho de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 637, de 15 de julho de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 693, de 12 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 737, de 10 de setembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 784, de 8 de outubro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 821, de 6 de novembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 837, de 3 de dezembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDespacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 4, de 8 de janeiro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 161, de 12 de fevereiro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 302, de 12 de março de 2021pt_BR
dc.relation.referencesNota Técnica nº 7/2021/CGIF/CGGP/SAA/SE/MJpt_BR
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