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Author(s)
2020-07-15
Despacho nº 637, de 15 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-21
Despacho nº 546, de 21 de maio de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-06
Despacho nº 821, de 6 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-03
Despacho nº 837, de 3 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-01-08
Despacho nº 4, de 8 de janeiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-02-12
Decisão do Ministro nº 161/2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2022-02-22
Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2021-12-13
Ordem de Serviço nº 3/2021, GAB-SENAD/SENAD/MJSP
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
;
LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2023-05-24
Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-07-18
Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
;
CARLOS ROBERTO LUPI
Author
23
Brasil. Ministério da Justiça e S...
2
Brasil. Presidência da República
Subject
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Coronavírus
15
COVID-19
10
Trabalho remoto
7
Trabalho presencial
6
Prorrogação de prazo
5
Atos de gestão
2
Violência doméstica e familiar
1
Acautelamento de armas
1
Acolhimento
1
Adiamento
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9
2020
9
2021
4
2024
2
2023
1
2022
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10
Despacho
4
Recomendação
2
Decisão
2
Medida Provisória
1
Decisão (GM)
1
Despacho do Ministro
1
Enunciado
1
Nota Técnica
1
Ordem de Serviço
1
Portaria
.
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