Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10215
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023
metadata.dc.date.created: 2023-05-22
Issue Date: 2023-05-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129
metadata.dc.type: Enunciado
Abstract: Editar o presente Enunciado: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei."
Keywords: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Crianças e adolescentes
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Appears in Collections:Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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