Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10215
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Título : | Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-05-22 |
Fecha de publicación : | 2023-05-24 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129 |
metadata.dc.type: | Enunciado |
Resumen : | Editar o presente Enunciado: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." |
Palabras clave : | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Crianças e adolescentes |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
Aparece en las colecciones: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
Enunciado_ANPD_2023_1.pdf | 423.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Enunciado_ANPD_2023_1.html | 36.9 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.