Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-25T14:40:22Z	-
dc.date.available	2023-05-25T14:40:22Z	-
dc.date.created	2023-05-22	-
dc.date.issued	2023-05-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10215	-
dc.description.abstract	Editar o presente Enunciado: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei."	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	pt_BR
dc.subject	Crianças e adolescentes	pt_BR
dc.title	Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129	pt_BR
Appears in Collections:	Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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