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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10215| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-05-22 |
| Data da publicação: | 2023-05-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129 |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | Editar o presente Enunciado: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Crianças e adolescentes |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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