Despacho nº 546, de 21 de maio de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Despacho nº 546, de 21 de maio de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-05-21
Issue Date:	2020-05-21
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 21 de maio de 2020
metadata.dc.type:	Despacho
Abstract:	Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e no Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020.
Keywords:	Coronavírus Pandemia Prorrogação de prazo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020 Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020
metadata.dc.description.other:	Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 21 de maio de 2020, o período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020 e Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Appears in Collections:	Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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