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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3733
Authors: | Lacerda, Leonardo Paula de. Mello, Shirlei Silmara de Freitas. |
Title: | Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais |
Other Titles: | Principle of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the Prevention Chambers and Administrative Resolution of Conflicts of the state and municipal federative entities |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 87-129, jan./mar. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna. |
Keywords: | Processo administrativo Doutrinas e controvérsias Princípio da eficiência Conciliação (direito) Administração pública Direito administrativo |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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