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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 197, de 27 de abril de 2021
Data da assinatura: 2021-04-27
Data da publicação: 2021-04-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 90
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente, na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Amazônia Legal
Preservação da ordem pública
Política de segurança
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria MJSP nº 197, de 27 de abril de 2021, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por duzentos e sessenta dias, a contar da publicação.
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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