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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3783
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-04T11:47:18Z | - |
dc.date.available | 2021-05-04T11:47:18Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3783 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Poderes e atribuições | pt_BR |
dc.subject | Relação executivo-judiciário | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Recurso especial | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.title | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG | pt_BR |
dc.title.alternative | Judicial deference and technical decisions of Public Administration : analysis of the judgment RE 657,718/MG | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 339-346, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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