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dc.contributor.authorLucena, Pedro Flávio Cardoso.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-04T11:47:18Z-
dc.date.available2021-05-04T11:47:18Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3783-
dc.description.abstractO presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPoderes e atribuiçõespt_BR
dc.subjectRelação executivo-judiciáriopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectRecurso especialpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titleDeferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MGpt_BR
dc.title.alternativeJudicial deference and technical decisions of Public Administration : analysis of the judgment RE 657,718/MGpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 339-346, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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