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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3783
Autor : | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. |
Título : | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG |
Otros títulos : | Judicial deference and technical decisions of Public Administration : analysis of the judgment RE 657,718/MG |
Fecha de publicación : | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 339-346, jan./mar. 2021. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. |
Palabras clave : | Brasil. Supremo Tribunal Federal Decisão judicial Administração pública Poderes e atribuições Relação executivo-judiciário Políticas públicas Recurso especial Direito administrativo |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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