Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3783
Autor(es): | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. |
Título: | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG |
Título(s) alternativo(s): | Judicial deference and technical decisions of Public Administration : analysis of the judgment RE 657,718/MG |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 339-346, jan./mar. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. |
Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Decisão judicial Administração pública Poderes e atribuições Relação executivo-judiciário Políticas públicas Recurso especial Direito administrativo |
Notas: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RDAI_N16_P339-346.pdf Restricted Access | 131.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.