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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-05T12:06:39Z-
dc.date.available2021-05-05T12:06:39Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3812-
dc.description.abstract1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectEmpresa públicapt_BR
dc.titleNatureza essencial das sociedades mistas e empresas públicaspt_BR
dc.title.alternativeEssential nature of mixed economy societies and public enterprisespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 383-390, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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