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Autor : | Mello, Celso Antônio Bandeira de. |
Título : | Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas |
Otros títulos : | Essential nature of mixed economy societies and public enterprises |
Fecha de publicación : | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 383-390, jan./mar. 2021. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | 1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões. |
Palabras clave : | Sociedade de economia mista Empresa pública |
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Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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