Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-05-03
Issue Date:	2021-05-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Keywords:	Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Mitigação de dano COVID-19
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
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