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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009
Data da assinatura: 2009-08-11
Data da publicação: 2009-08-12
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
Tipo: Decreto
Resumo: Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Estrutura regimental
Estrutura organizacional
Competência
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007
Revogado por: Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
PAULO BERNARDO SILVA
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