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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título: Portaria nº 435, de 29 de dezembro de 2017
Data da assinatura: 2017-12-29
Data da publicação: 2018-01-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71-72
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Palavras-chave: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Contratação
Bens e serviços
Diárias e passagens
Limite
Governança
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Portaria MJ nº 493, de 16 de março de 2012
Portaria MPOG nº 249, de 13 de junho de 2012
Revogado por: Portaria CADE nº 386, de 27 de novembro de 2020
Portaria CADE nº 746, de 1 de outubro de 2019
Notas: Revogam-se as Seções I, II e III da Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto 2012.
Signatário: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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