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Issue Date
Title
Author(s)
2018-12-13
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2021-02-12
Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2019-09-30
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2022-04-07
Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Author
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Casa Civil
Subject
33
Cargo em comissão
29
Competência
29
Estrutura regimental
22
Composição
21
Ministério da Justiça (MJ)
20
Alteração de dispositivo
19
Estrutura organizacional
17
Função gratificada
11
Regulamentação
10
Indulto natalino
.
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Date issued
57
2020 - 2022
111
2010 - 2019
56
2000 - 2009
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220
Decreto
2
Decreto sem número
2
Portaria
Has File(s)
224
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