Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-04-06
Issue Date:	2022-04-07
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Keywords:	Guardas municipais Treinamento técnico Concessão de porte de arma de fogo Arma de fogo automática
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023
metadata.dc.description.other:	Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES
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