Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6322| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-04-06 |
| Data da publicação: | 2022-04-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. |
| Palavras-chave: | Guardas municipais Treinamento técnico Concessão de porte de arma de fogo Arma de fogo automática |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 |
| Revogado por: | Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 |
| Notas: | Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_PR_2022_11035.pdf | Revogado | 351.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.