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2019-08-15Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI
2018-06-28Decreto nº 9.426, de 27 de junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
1983-12-28Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
1984-05-31Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
2009-12-29Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2012-07-30Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2019-06-21Decreto nº 9.843, de 19 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2003-03-26Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA
2006-07-07Decreto nº 5.833, de 6 de julho de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
1992-06-09Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO