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1946-09-10Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
1967-02-14Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES
1968-02-07Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
2024-02-22Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
1971-09-03Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID
1969-08-20Decreto nº 64.998, de 15 de agosto de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1972-02-09Decreto nº 70.131, de 8 de fevereiro de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1970-04-13Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃOPAULO DOS REIS VELLOSO
1972-08-02Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO