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2025-12-19Decreto n° 12.780, de 18 de dezembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-09Decreto de 9 de janeiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2026-02-05Decreto n° 12.839, de 4 de fevereiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; RUI COSTA DOS SANTOS; GLEISI HELENA HOFFMANN
2026-03-12Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2026-03-18Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2026-03-18Decreto n° 12.881, de 18 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2023-10-31Decreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-01-01Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK
2012-05-29Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
2026-03-18Decreto n° 12.882, de 18 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA