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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-12-10
Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2019-06-28
Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2004-10-15
Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2005-12-23
Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2019-06-04
Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
1997-03-05
Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
2009-08-27
Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2010-12-31
Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1990-01-09
Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
J. SAULO RAMOS
2013-08-15
Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Autor
26
Brasil. Presidência da República
Título
13
Competência
4
Alteração de dispositivo
4
Conselho Nacional de Segurança Pú...
4
Funcionamento
3
Comissão Nacional de Segurança Pú...
3
Política Nacional
2
Combate
2
Conselho Nacional de Combate à Pi...
2
Conselho Nacional de Combate à Pi...
2
Conselho Nacional de Secretários ...
.
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Fecha de lanzamiento
3
2020 - 2022
13
2010 - 2019
6
2000 - 2009
4
1990 - 1999
Has File(s)
26
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