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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4014| Authors: | Torres, Eli Narciso da Silva |
| Title: | A gênese da remição de pena pelo estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.type: | Tese - ESPEN |
| Abstract: | A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. |
| Keywords: | Remição de pena Direito à educação Sistema penitenciário Intelectuais militantes Educação em prisões |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 291 p. |
| Appears in Collections: | Rotinas e Procedimentos Operacionais do Sistema Prisional |
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| File | Description | Size | Format | |
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| A gênese da remição de pena pelo estudo.pdf | 11.47 MB | Adobe PDF | View/Open |
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