Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4016

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-04-28
Issue Date:	2014-04-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Alterar prazo dispostos na Portaria DEPEN nº 97, de 7 de março de 2014, além de ampliar o rol e os valores dispostos aos Estados contemplados como prioridade para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais Monitoramento eletrônico
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria DEPEN nº 97, de 7 de março de 2014 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_DEPEN_2014_208.pdf		48.05 kB	Adobe PDF	View/Open
PRT_DEPEN_2014_208.html		49.39 kB	HTML	View/Open