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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4016| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-04-28 |
| Data da publicação: | 2014-04-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Alterar prazo dispostos na Portaria DEPEN nº 97, de 7 de março de 2014, além de ampliar o rol e os valores dispostos aos Estados contemplados como prioridade para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais Monitoramento eletrônico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria DEPEN nº 97, de 7 de março de 2014 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 |
| Signatário: | LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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