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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2021-05-20T21:58:55Z-
dc.date.available2021-05-20T21:58:55Z-
dc.date.created2014-03-07-
dc.date.issued2014-03-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4017-
dc.description.abstractEstabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectProcedimentospt_BR
dc.subjectPrioridadespt_BR
dc.subjectFinanciamento de projetopt_BR
dc.subjectAlternativas penaispt_BR
dc.subjectMonitoramento eletrônicopt_BR
dc.titlePortaria nº 97, de 7 de março de 2014pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 208, de 28 de abril de 2014pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ FABRICIO VIEIRA NETOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011pt_BR
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