Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-05-25T12:36:56Z	-
dc.date.available	2021-05-25T12:36:56Z	-
dc.date.created	2011-11-24	-
dc.date.issued	2011-11-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4071	-
dc.description.abstract	Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Monitoração eletrônica	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Equipamento	pt_BR
dc.subject	Vigilância	pt_BR
dc.subject	Distância	pt_BR
dc.subject	Prisioneiro	pt_BR
dc.title	Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
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