Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4071
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-11-24
Fecha de publicación : 2011-11-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palabras clave : Regulamentação
Monitoração eletrônica
Sistema penitenciário
Equipamento
Vigilância
Distância
Prisioneiro
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Aparece en las colecciones: - Decretos

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
DEC_2011_7627.pdf417.49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
DEC_2011_7627.html9.65 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.