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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4071| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-11-24 |
| Data da publicação: | 2011-11-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Monitoração eletrônica Sistema penitenciário Equipamento Vigilância Distância Prisioneiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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